“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei2.201 de 20/04/1954
Art. 1º - É concedida à Indústria de Azulejos S.A. (IASA), com sede na cidade do Recife, isenção de impôstos e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para importação de materiais encomendados na Alemanha e destinados à fabricação de azulejos, pastilhas, cerâmicas, louças sanitária e similares, a serem recebidos e constantes da relação abaixo: 1 - Um forno túnel tipo WM 10ª com 108.60m, de comprimento e todos os seus pertences; 2 - Um secador de canal com 7.580m, de comprimento e todos os seus pertences; 3 - Um forno túnel muflado com 80.00m, de comprim...
- Lei9.983 de 14/07/2000
Art. 1º - São acrescidos à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, os seguintes dispositivos: "Apropriação indébita previdenciária" (AC) * "Art. 168-A Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:" (AC) "Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa." (AC) "§ 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:" (AC) "I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segur...
- Lei7.188 de 16/05/1984
Art. 1º, I - créditos suplementares até o limite de Cr$2.605.049.200.000,00 (dois trilhões, seiscentos e cinco bilhões, quarenta e nove milhões e duzentos mil cruzeiros), para o reforço de dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais dos Órgãos Orçamentários a seguir indicados: Cr$1.000,00 0100 - CÂMARA DOS DEPUTADOS 30.600.000 0101 - Câmara dos Deputados 30.600.000 0200 - SENADO FEDERAL 29.520.000 0201 - Senado Federal 23.781.600 0202 - Centro Gráfico 3.870.000 0203 - Centro de Informática e Processamento de Dados 1.868.400 0300 - TRIBUNAL de CONTAS DA UNIÃO 7....
- Lei11.437 de 28/12/2006
Art. 17 - Nos dispositivos sem previsão de limite específico, a multa aplicada em razão do descumprimento do disposto na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nesta Lei, limitar-se-á a 5% (cinco por cento) da receita bruta mensal da empresa, observado o disposto no art. 60 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
- Lei12.440 de 07/07/2011
Art. 1º - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A: " TÍTULO VII-A DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. § 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais traba...
- Lei7.426 de 17/12/1985
Art. 6º - A despesa dos órgãos da administração indireta e das fundações a que se refere o item Il do art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização: 1. DESPESA POR FUNÇÃO Em Cr$1.000 (EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Cr$135.782.340 AGRICULTURA Cr$ 68.485.071 DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA Cr$ 800.000 EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$ 11.425.000 HABITAÇÃO E URBANISMO Cr$ 23.736.400 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Cr$ 4.628.046 SAÚDE E SANEAMENTO Cr$ 72.491.250 ASSISTÊNCIA E PREVID...
- Lei6.895 de 17/12/1980
Art. 1º - Os arts. 184 e 186 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 184 Violar direito autoral: Pena - detenção de três meses a um ano, ou multa de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 10.000,00. § 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de obra intelectual, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma e videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente: Pe...
- Lei7.633 de 03/12/1987
Art. 6º - A Despesa dos órgãos da Administração indireta e das Fundações a que se refere o item II do art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por funções e respectivos órgãos incumbidos de sua realização: 1. DESPESA POR FUNÇÃO EM CZ$1.000,00 (Excluídas as transferências do Tesouro) Administração e Planejamento CZ$ 1.173.024 Agricultura CZ$ 233.221 Defesa Nacional e Segurança Pública CZ$ 4.000 Educação e Cultura CZ$ 24.053 Habitação e Urbanismo CZ$ 524.206 Indústria, Comércio e Serviços CZ$ 12.956 Saúde e Saneamento CZ$ 900.000 Assistência e Previdência CZ$ 925 Transport...