“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei14.073 de 14/10/2020
Art. 11, III - celebrar contrato com empresa da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva;...
- Lei14.195 de 26/08/2021
Art. 3º, §2º - Eventuais casos de confronto entre nomes empresariais por semelhança poderão ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei." (NR) " Art. 35-A . O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei." "Art. 37 (...) III - a ficha cadastral padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as informações sobre os seus titulares e administradores, bem como sobre a forma de representa...
- Lei13.097 de 19/01/2015
Art. 145 - O art. 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42 Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31 de dezembro de 2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos, poderão ser: I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e
- Lei9.004 de 16/03/1995
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 , acrescido dos §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da re...
- Lei12.441 de 11/07/2011
Art. 1º - Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.
- Lei3.089 de 08/01/1916
Art. 118 - As publicações e impressões necessarias ao serviço dos ministerio e repartições subordinadas, inclusive das secretarias do Congresso Nacional, excepção feita da Directoria Geral de Estatistica, da Bibliotheca Nacional, do Archivo Publico e dos estados maiores da Guerra e da Marinha, serão feitas na Imprensa Nacional e Diario Official, por conta, da propria Imprensa. Paragrapho unico. O Governo fica autorizado a reorganizar o serviço da Imprensa Nacional, tomando como base as tabellas e quadros seguinte que serão preenchidos pelos serventuarios do quadro actual, observando-se a ordem de antiguidade de cada um. No qu...
- Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 5º - A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública
- Lei13.512 de 24/11/2017
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00 (cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e cinquenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.