Lei nº 13.512 de 24 de Novembro de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00 (cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e cinquenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

Anexo

ANEXO I					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25- Energia										164.686.056
TOTAL GERAL										164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
126- Tecnologia da Informação										6.437.240
752- Energia Elétrica										158.248.816
TOTAL GERAL										164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25- Energia										164.686.056
126- Tecnologia da Informação										6.437.240
752- Energia Elétrica										158.248.816
TOTAL GERAL										164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										6.437.240
2033- Energia Elétrica										158.248.816
TOTAL GERAL										164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
32000- Ministério de Minas e Energia										164.686.056
TOTAL GERAL										164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento										164.686.056
TOTAL GERAL										164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										164.686.056
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										164.686.056
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										164.686.056
TOTAL GERAL										164.686.056
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										164.686.056
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO I					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia										164.686.056
TOTAL GERAL										164.686.056


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
126 - Tecnologia da Informação										6.437.240
752 - Energia Elétrica										158.248.816
TOTAL GERAL										164.686.056


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia										164.686.056
126- Tecnologia da Informação										6.437.240
752- Energia Elétrica										158.248.816
TOTAL GERAL										164.686.056


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										6.437.240
2033 - Energia Elétrica										158.248.816
TOTAL GERAL										164.686.056


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
32226 - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF										164.686.056
TOTAL GERAL										164.686.056


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										164.686.056
TOTAL GERAL										164.686.056


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										164.686.056
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										164.686.056
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										164.686.056
TOTAL GERAL										164.686.056
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										164.686.056
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32226 - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia										164.686.056
TOTAL GERAL										164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
126 - Tecnologia da Informação										6.437.240
752 - Energia Elétrica										158.248.816
TOTAL GERAL										164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia										164.686.056
126- Tecnologia da Informação										6.437.240
752- Energia Elétrica										158.248.816
TOTAL GERAL										164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										6.437.240
2033 - Energia Elétrica										158.248.816
TOTAL GERAL										164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										164.686.056
TOTAL GERAL										164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										164.686.056
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										164.686.056
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										164.686.056
TOTAL GERAL										164.686.056
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										164.686.056
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32226 - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
ANEXO					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
0807		Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais									6.437.240
		Atividades
25 126	0807 4103	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento									6.437.240
25 126	0807 4103 0020	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Na Região Nordeste									6.437.240
				I	4-INV	4	90	0	495		6.437.240
2033		Energia Elétrica									158.248.816
		Atividades
25 752	2033 2D61	Reforços e Melhorias no Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Nordeste									103.857.612
25 752	2033 2D61 0020	Reforços e Melhorias no Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Nordeste - Na Região Nordeste									103.857.612
				I	4-INV	4	90	0	495		103.857.612
25 752	2033 2D63	Manutenção do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Nordeste									54.391.204
25 752	2033 2D63 0020	Manutenção do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Nordeste - Na Região Nordeste									54.391.204
				I	4-INV	4	90	0	495		54.391.204
TOTAL – INVESTIMENTOS											164.686.056