“lei de imprensa” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 1º, V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)...
- julgamento
- juri
- condenação
Decreto-Lei4.181 de 16/03/1942
Art. 11, I, g - manter um serviço de publicidade, em comunicados de imprensa, que divulgue os dados estatísticos que sejam de interesse para as atividades sociais ou econômicas dos munícipes e revele as necessidades e as realizações da vida municipal.
Decreto-Lei1.989 de 28/12/1982
Art. 1º, §3º, b - Classificados como minifúndios ou como empresa rural, nos termos da legislação vigente.
Decreto-Lei898 de 29/09/1969
Art. 57 - O fôro especial estabelecido neste Decreto-lei prevalecerá sôbre qualquer outro ainda que os crimes tenham sido cometidos por meio de imprensa, radiodifusão ou televisão.
Decreto-Lei1.768 de 14/02/1980
Art. 1º - Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., empresa de economia mista vinculada ao Ministério da Aeronáutica, autorizada a instituir uma sociedade subsidiária no exterior, para o pleno exercício das atividades previstas nos seus Estatutos Sociais.
Decreto-Lei209 de 27/02/1967
Art. 15, Parágrafo Único - Considerar-se-á rótulo, para os efeitos deste Código, qualquer identificação impressa ou litografada, bem como os dizeres pintados ou gravados a fôgo, por pressão ou decalção.
Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 61, Parágrafo Único - Quando da convocação extraordinária, o Presidente marcará a reunião com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, mediante comunicação direta aos Vereadores, por protocolo, na porta principal do edifício da Câmara e publicado na imprensa local, se houver.
Decreto-Lei1.769 de 14/02/1980
Art. 1º - Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., empresa de economia mista vinculada ao Ministério da Aeronáutica, autorizada a participar acionariamente do capital social da Indústria Aeronáutica NEIVA S.A., para o pleno exercício das atividades previstas nos seus Estatutos Sociais.