“lei de execução penal” em Todos

Título 1 - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal...

• sentença penal
• regime prisional
• pena privativa de liberdade

Art. 10 - O cargo de Agente Penitenciário Federal, integrante da carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003 , passa a denominar-se Agente Federal de Execução Penal, integrante da carreira de Agente Federal de Execução Penal....

Art. 44, §5º - Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)...

• crime
• contravenção
• delito

Art. 28-a, §6º - Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)...

• julgamento
• juri
• condenação

Art. 118 - A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a quinze dias, nem superior a seis meses, se o estabelecimento, sociedade ou associação serve de meio ou pretexto para a prática de infração penal....

Art. 76 - São recompensas aquelas previstas na Lei de Execução Penal:...

Art. 3º, §1º - – O Estado atuará com os consórcios intermunicipais de saúde na execução da Política Estadual de Medicamentos....

Lei Estadual de São Paulo nº 10.953 de 08 de novembro de 2001...

Art. 15, I - ao planejamento, gerenciamento e execução de obras;...

Art. 17, I - ao planejamento, gerenciamento e execução de obras;...

Art. 7º, §6-i - É vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)...

• ordem dos advogados do brasil
• código de ética
• direitos do advogado