Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“lei de execução penal” em Legislação EstadualLei Complementar Estadual de São Paulo1.072 de 11/12/2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1072 de 11 de dezembro de 2008...Lei Complementar Estadual de São Paulo1.106 de 24/03/2010Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.106 de 24 de março de 2010...Lei Complementar Estadual de São Paulo1.172 de 10/04/2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.172 de 10 de abril de 2012...Lei Complementar Estadual de São Paulo1.348 de 22/11/2019Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.348 de 22 de novembro de 2019...Lei Complementar Estadual de Minas Gerais98 de 06/08/2007Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 98 de 06 de agosto de 2007...Lei Complementar Estadual de Minas Gerais179 de 27/12/2024Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 179 de 27 de dezembro de 2024...Lei Complementar Estadual de Minas Gerais15 de 18/11/1982Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 15 de 18 de novembro de 1982...Lei Complementar Estadual de São Paulo1.097 de 27/10/2009Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.097 de 27 de outubro de 2009...1...949596...1250