“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais24 de 25/05/1992
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 24 de 25 de maio de 1992...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.163 de 04/01/2012
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.163 de 04 de janeiro de 2012...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.388 de 11/07/2023
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.388 de 11 de julho de 2023...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais63 de 10/01/2002
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Lei Complementar Estadual de São Paulo1.311 de 06/10/2017
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.311 de 06 de outubro de 2017...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.107 de 22/04/2010
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.107 de 22 de abril de 2010...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais31 de 14/01/1994
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 31 de 14 de janeiro de 1994...
Lei Complementar Estadual de São Paulo940 de 03/04/2003
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 940 de 03 de abril de 2003...