Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“lei de execução penal” em Legislação EstadualLei Complementar Estadual de Minas Gerais130 de 03/12/2013Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 130 de 03 de dezembro de 2013...Lei Complementar Estadual de São Paulo1.377 de 30/03/2022Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.377 de 30 de março de 2022...Lei Complementar Estadual de São Paulo1.134 de 30/03/2011Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.134 de 30 de março de 2011...Lei Complementar Estadual de São Paulo912 de 04/01/2002Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 912 de 04 de janeiro de 2002...Lei Complementar Estadual de São Paulo898 de 13/07/2001Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 898 de 13 de julho de 2001...Lei Complementar Estadual de São Paulo1.330 de 30/07/2018Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.330 de 30 de julho de 2018...Lei Complementar Estadual de Minas Gerais177 de 17/07/2024Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 177 de 17 de julho de 2024...Lei Complementar Estadual de São Paulo894 de 16/04/2001Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 894 de 16 de abril de 2001...1...787980...1250