“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de São Paulo1.292 de 28/07/2016
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.292 de 28 de julho de 2016...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.057 de 23/07/2008
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1057 de 23 de julho de 2008...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.397 de 22/12/2023
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.397 de 22 de dezembro de 2023...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.071 de 11/12/2008
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1071 de 11 de dezembro de 2008...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais81 de 10/08/2004
Art. 25 - – Em caso de infração penal imputada a Procurador do Estado, a autoridade policial que dela tomar conhecimento comunicará imediatamente o fato ao Advogado-Geral do Estado ou a seu substituto legal, sob pena de responsabilidade.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.385 de 13/06/2023
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.385 de 13 de junho de 2023...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.369 de 23/12/2021
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.369 de 23 de dezembro de 2021...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.295 de 02/01/2017
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.295 de 02 de janeiro de 2017...