“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de São Paulo959 de 13/09/2004
Art. 10, §1º, a - com as penas de advertência ou repreensão, nos 12 (doze) meses anteriores;...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.386 de 03/07/2023
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.386 de 03 de julho de 2023...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.263 de 26/05/2015
Art. 3º, §1º - – Os cargos em comissão resultantes de desdobramento, consideradas as respectivas faixas de remuneração, grau de complexidade e responsabilidade, terão as atribuições básicas de prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento, tais como: redação de correspondência, discurso e pareceres afetos às competências do gabinete; atendimento às pessoas encaminhadas ao gabinete; pesquisas; acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do gabinete; execução de serviços de secretaria, datilográficos e de digit...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.341 de 11/06/2019
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.341 de 11 de junho de 2019...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais167 de 30/06/2022
Art. 15, Parágrafo Único - – Fica mantida a competência da Advocacia-Geral do Estado para a execução judicial de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, bem como de débito imputado cujo ressarcimento deva ser feito aos cofres públicos estaduais.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.093 de 16/07/2009
Art. 1º, §1º, f - (*) Redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021. 6 - a admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; (NR) (*) Redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021. 7 - a admissão, nos termos de regulamento, de Guarda-Vidas, para a execução...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.361 de 21/10/2021
Art. 24, §1º, f - decorrentes de aumento transitório e excepcional no volume de trabalho, nos termos de decreto regulamentar, inclusive quando decorrentes de afastamentos e licenças, afetas à prestação dos serviços públicos de saúde e educação, que não possam ser atendidas por meio remanejamento de pessoal e da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 136 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e, quando cabível, de aumento de jornada ou carga horária; 6 - a admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.268 de 21/07/2015
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.268 de 21 de julho de 2015...