Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“lei de execução penal” em Legislação EstadualLei Delegada Estadual de Minas Gerais36 de 28/08/1985Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 36 de 28 de agosto de 1985...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais45 de 26/07/2000Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 45 de 26 de julho de 2000...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais108 de 29/01/2003Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 108 de 29 de janeiro de 2003...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais152 de 25/01/2007Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 152 de 25 de janeiro de 2007...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais167 de 25/01/2007Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 167 de 25 de janeiro de 2007...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais72 de 29/01/2003Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 72 de 29 de janeiro de 2003...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais136 de 25/01/2007Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 136 de 25 de janeiro de 2007...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais140 de 25/01/2007Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 140 de 25 de janeiro de 2007...1...161718...1250
