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“lei de execução penal” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais523 de 11/10/1939

    Art. 4º - – Fica aberto o crédito necessário à execução deste decreto-lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.739 de 16/05/1946

    Art. 2º - – Para ocorrer às despesas com a execução dêste decreto-lei no corrente exercício, fica o Govêrno autorizado a abrir o necessário crédito.

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.298 de 10/05/1945

    Art. 3º - – Para ocorrer às despesas com a execução dêste decreto-lei, no corrente exercício fica o Govêrno autorizado a abrir o necessário crédito.

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.554 de 20/12/1945

    Art. 2º - – Fica aprovado o plano das referidas obras, organizado pela Inspetoria de Águas e Esgotos da Prefeitura e autorizado o prefeito a promover a sua imediata execução.

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.106 de 07/05/1947

    Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para as despesas decorrentes da execução da Portaria de 28 de abril próximo passado, relativa às observações sobre o eclipse total do sol, a 20 do corrente mês.

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.420 de 28/11/1945

    Art. 2º - – Para ocorrer às despesas com a execução dêste Decreto-lei no corrente exercício, fica aberto o crédito especial de Cr$ 15.920,00 (quinze mil novecentos e vinte cruzeiros).

  • Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro208 de 06/01/2023

    Art. 1º - O caput do art. 49 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 49. Os estagiários do Ministério Público, auxiliares dos órgãos administrativos e de execução, atuarão em período não superior a 2 (dois) anos, sendo a atividade reservada a alunos de escolas oficiais ou reconhecidas."...

  • Lei Estadual de Minas Gerais16.940 de 16/08/2007

    Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal, e acrescenta o § 4º ao mesmo artigo. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...