“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais14.403 de 06/11/2002
Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.403 de 06 de novembro de 2002...
Lei Estadual de São Paulo15.033 de 22/05/2013
Lei Estadual de São Paulo nº 15.033 de 22 de maio de 2013...
Lei Estadual de Minas Gerais3.351 de 11/03/1965
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.351 de 11 de março de 1965...
Lei Estadual de Minas Gerais4.251 de 15/09/1966
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.251 de 15 de setembro de 1966...
Lei Estadual de Minas Gerais24.223 de 18/07/2022
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.223 de 18 de julho de 2022...
Lei Estadual de Minas Gerais12.769 de 06/03/1998
Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.769 de 06 de março de 1998...
Lei Estadual de Minas Gerais1.590 de 16/01/1957
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública o crédito especial de Cr$ 1.911.743,70 (hum milhão, novecentos e onze mil, setecentos e quarenta e três cruzeiros e setenta centavos), para atender ao pagamento das seguintes despesas: Cr$ Antônio de Assis Lucena - de duas ajudas de custo a que fez jus por suas transferências "ex-oficio" de Alfenas a Belo Horizonte e desta Capital para Pedra Azul, em 16/9/54 e 26/10/54, respectivamente. 8.080,00 Anchieta Lage de Miranda - Itab...
Lei Estadual de Minas Gerais25.086 de 23/12/2024
Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.086 de 23 de dezembro de 2024...