Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“lei de execução penal” em Legislação EstadualLei Estadual de Minas Gerais9.629 de 13/07/1988Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.629 de 13 de julho de 1988...Lei Estadual de Minas Gerais9.603 de 30/06/1988Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.603 de 30 de junho de 1988...Lei Estadual de Minas Gerais5.709 de 08/06/1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.709 de 08 de junho de 1971...Lei Estadual de Minas Gerais6.216 de 06/12/1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.216 de 06 de dezembro de 1973...Lei Estadual de Minas Gerais8.800 de 21/05/1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.800 de 21 de maio de 1985...Lei Estadual de Minas Gerais5.939 de 04/07/1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.939 de 04 de julho de 1972...Lei Estadual de Minas Gerais9.794 de 22/06/1989Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.794 de 22 de junho de 1989...Lei Estadual de Minas Gerais7.309 de 31/07/1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.309 de 31 de julho de 1978...1...119311941195...1250