Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“lei de execução penal” em Legislação EstadualLei Estadual de São Paulo17.740 de 04/09/2023Lei Estadual de São Paulo nº 17.740 de 04 de setembro de 2023...Lei Estadual de Minas Gerais15.307 de 31/08/2004Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.307 de 31 de agosto de 2004...Lei Estadual de Minas Gerais22.919 de 12/01/2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.919 de 12 de janeiro de 2018...Lei Estadual de Minas Gerais5.880 de 18/05/1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.880 de 18 de maio de 1972...Lei Estadual de Minas Gerais10.122 de 04/04/1990Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.122 de 04 de abril de 1990...Lei Estadual de Minas Gerais10.552 de 19/12/1991Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.552 de 19 de dezembro de 1991...Lei Estadual de Minas Gerais10.811 de 16/07/1992Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.811 de 16 de julho de 1992...Lei Estadual de Minas Gerais10.760 de 10/06/1992Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.760 de 10 de junho de 1992...1...118411851186...1250