“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais24.684 de 19/03/2024
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.684 de 19 de março de 2024...
Lei Estadual de Minas Gerais23.488 de 06/12/2019
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.488 de 06 de dezembro de 2019...
Lei Estadual de Minas Gerais24.828 de 25/06/2024
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.828 de 25 de junho de 2024...
Lei Estadual de Minas Gerais24.639 de 04/01/2024
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.639 de 04 de janeiro de 2024...
Lei Estadual de Minas Gerais24.950 de 03/09/2024
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.950 de 03 de setembro de 2024...
Lei Estadual de Minas Gerais24.866 de 02/07/2024
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.866 de 02 de julho de 2024...
Lei Estadual de Minas Gerais23.424 de 20/09/2019
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.424 de 20 de setembro de 2019...
Lei Estadual de Minas Gerais23.332 de 15/07/2019
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.332 de 15 de julho de 2019...