Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.866 de 02 de julho de 2024

Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guaxupé – Consep –, com sede no Município de Guaxupé. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.