“lei de execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei847 de 09/09/1969
Art. 2º - O recurso necessário execução dêste Decreto-Lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 5.03.00 - Ministério da Agricultura - a serem indicadas por ocasião da abertura do referido crédito.
Decreto-Lei4.166 de 11/03/1942
Art. 5º - A ação ou omissão, dolosa ou culposa, de que resultar diminuição do patrimônio de súdito alemão, japonês ou italiano ou tendente a fraudar os objetivos desta lei, é punida com a pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa de 1 a 10 contos de réis, se outra mais grave não couber.
Decreto-Lei524 de 08/04/1969
Art. 2º, I - a execução, operação, manutenção e exploração dos sistemas de abastecimento d’água e de coleta de esgotos sanitários no Distrito Federal;...
Decreto-Lei1.446 de 13/02/1976
Art. 2º, f - especificação de equipamentos para realização de coleta de preços ou concorrência para aquisição, no exterior, de equipamentos necessários à execução de projetos de investimentos no país, e de assistência no julgamento dessas coletas de preço ou concorrência;...
Decreto-Lei1.995 de 01/02/1940
Art. 4º - Continuarão em vigor as disposições dos artigos 11 e 26, da Lei n. 537, de 11 de outubro de 1937 , bem como as exceções já estabelecidas em instruções que regulam a execução do serviço postal aéreo no país.
Decreto-Lei1.538 de 14/04/1977
Art. 3º - O Tribunal Superior Eleitoral expedirá, dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da vigência deste Decreto-lei, as instruções necessárias à sua execução.
Decreto-Lei2.870 de 13/12/1940
Art. 7º - O diretor das Rendas Internas designará um funcionário para, na qualidade de fiscal, assistir à execução do sorteio e á extração dos respectivos prêmios.
Decreto-Lei999 de 21/10/1969
Art. 7º - A fiscalização, pela União, da execução dêste Decreto-lei, compete ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.