“lei de execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei516 de 07/04/1969
Art. 3º, Parágrafo Único - O Fundo de Integração de Transportes será constituído por recursos transferidos por órgãos da administração indireta que tenham por finalidade o funcionamento e a execução das diversas modalidades de transportes, provenientes de dotações constantes no orçamento da união e créditos adicionais a êle destinados; e de outras fontes extra-orçamentárias a serem definidas em ato do Poder Executivo.
Decreto-Lei6.684 de 13/07/1944
Art. 1º - Fica aprovado o Contrato firmado entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil S.A., em 22 de junho de 1944, para execução dos serviços da Caixa de Mobilização e Fiscalização Bancária, de que trata o Decreto-lei nº 6.419, de 13 de abril de 1944.
Decreto-Lei417 de 10/01/1969
Art. 4º - A expulsão poderá efetivar-se, a juízo do Presidente da República, antes de concluído o inquérito policial, policial militar ou a ação penal a que esteja respondendo o estrangeiro e, na hipótese de condenação, durante o cumprimento da pena.
Decreto-LeiDecreto-Lei 8987-A de 15 de Fevereiro de 1946
Art. 1º - Fica suspensa a execução dos Decretos-leis ns. 8.739 e 8.740, ambos de 19 de janeiro de 1946, e restabelecida a vigência dos dispositivos legais revogados ou derrogados pelos referidos decretos-leis.
Decreto-Lei404 de 30/12/1968
Art. 2º - A despesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será atendida com os recursos de que trata o artigo 8º e seu parágrafo único, da Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967.
Decreto-Lei1.068 de 29/10/1969
Art. 3º - A despesa com a execução dêste Decreto-lei será atendida pelos recursos orçamentários próprios do Estado-Maior das Fôrças Armadas.
Decreto-Lei2.262 de 12/03/1985
Art. 4º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá a conta das dotações constantes do Orçamento do Distrito Federal.
Decreto-Lei2.083 de 22/12/1983
Decreto-Lei nº 2.083 de 22 de dezembro de 1983...