“lei de execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.112 de 17/04/1984
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento da União.
Decreto-Lei721 de 31/07/1969
Art. 2º - As despesas com a execução dêste Decreto-lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Fazenda.
Decreto-Lei185 de 23/02/1967
Art. 1º, b - existência de cronograma físico-financeiro de execução de acôrdo com o projeto de engenharia, definido na alínea anterior, devendo o cronograma financeiro ser expresso em preços constantes; (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.300, de 1986)...
Decreto-Lei1.631 de 27/09/1939
Art. 16 - A sanção penal não exclue a responsabilidade civil pelo dano causado, nem a reparação deste exime daquela sanção.
Decreto-Lei8.223 de 26/11/1945
Art. 1º - Fica suspensa, no corrente ano, a execução do disposto no artigo 12, letra l. do Decreto-lei nº 7.342, de 26 de fevereiro de 1945 , que aprova disposições sôbre o serviço militar e dá outras providências.
Decreto-Lei494 de 10/03/1969
Art. 4º - A inobservância do disposto nas artigos 2º e 3º dêste Decreto-lei configura o crime de falsidade ideológica, definido no artigo 299 do Código Penal.
Decreto-Lei7.919 de 31/08/1945
Decreto-Lei nº 7.919 de 31 de Agôsto de 1945...
Decreto-Lei2.146 de 02/07/1984
Decreto-Lei nº 2.146 de 2 de Julho de 1984...