“lei de execução penal” em Legislação Federal
- Lei1.469 de 05/11/1951
Art. 1º - A Lei nº 1.249, de 1º de dezembro de 1950 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1951, no seu Art. 3º, Anexo 4, Verba 4, Consignação IX, - 23 Energia, - 5 Diversos, - 02 Petróleo, - 1), passa a ter a seguinte redação; 1) Pesquisa intensiva em parte de algumas áreas de diferentes bacias sedimentares, aquisição de todo o material especializado a perfuração de poços e execução dos trabalhos complementares, inclusive aquisição e montagem de refinarias, aquisição de terrenos e tanques, construção: Cr$ 1 - R...
- Lei13.480 de 13/09/2017
Art. 1º - A Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 163.100.000.000,00 (cento e sessenta e três bilhões e cem milhões de reais), sendo a meta de déficit primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de R$ 159.000.000.000,00 (cento e cinquenta e nove bilhões de
- Lei6.159 de 06/12/1974
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei número 5.919, de 17 de setembro de 1973 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A SIDERBRÁS terá por objetivo: I - Promover e gerir os interesses da União em empreendimentos siderúrgicos e de atividades afins; II - Programar as necessidades dos recursos financeiros para as suas subsidiárias e associadas; III - Promover, através de subsidiárias ou associadas, a execução de atividades relacionadas com a indústria siderúrgica no Brasil e no exterior; IV - Coordenar e supervisionar as políticas industrial e comercial das suas subsidiárias; V - Prom...
- Lei6.071 de 03/07/1974
Art. 2º - O Art. 2 º da Lei número 5.741, de 1 de dezembro de 1971 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2 º A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contra-fé, e sendo a primeira instruída com: I - o título da dívida devidamente inscrita; Il - a indicação do valor das prestações e encargos cujo não pagamento deu lugar ao vencimento do contrato; III - o saldo devedor, discriminadas as parceIas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratua...
- Lei5.826 de 22/11/1972
Art. 1º - O artigo 5º, da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Durante a execução orçamentária, fica o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei podendo para o respectivo financiamento: I - Utilizar o excesso de arrecadação, apurado de acordo com o § 3º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ; II - Anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias, na forma prevista no item III, do §...
- Lei13.000 de 18/06/2014
Art. 1º - A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2014: (...) § 1º O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 402.000.000.000,00 (quatrocentos e dois bilhões de reais). (...) § 15. A subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de ju...
- Lei14.671 de 11/09/2023
Art. 1º - A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 28-A: "Art. 28-A . Os órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) ficam autorizados a celebrar, na forma de regulamento, termo de compromisso com os infratores às normas desta Lei. § 1º O requerimento de celebração de termo de compromisso conterá as informações necessárias à verificação de sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento. § 2º O requerimento de celebração ...
- Lei2.855 de 28/08/1956
Art. 1º - Fica restituída ao patrimônio do Estado de Minas Gerais a plena propriedade do imóvel outrora situado na Avenida Afonso Pena nº 1.534, na cidade de Belo Horizonte, o qual fôra doado à União pelo mesmo Estado, nos têrmos da escritura publica lavrada, aos 27 de maio de 1912, em notas do tabelião Plínio de Mendonça, da mesma cidade para o fim de ali fazer funcionar a Escola de Aprendizes Artífices do Estado de Minas Gerais, objetivo transferido, em 1925 para o imóvel identicamente doado á União pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, situado na mesma cidade, no...