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Lei 13.480 de 13 de Setembro de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 13 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2017