Artigo 2º da Lei nº 13.480 de 13 de Setembro de 2017
Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O item IV.1 do Anexo IV à Lei nº 13.408, de 2016 , passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Lei .