“lei de execução penal” em Legislação Federal

• Lei Complementar157 de 29/12/2016

  Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016...

• Lei Complementar175 de 23/09/2020

  Lei Complementar nº 175 de 23 de Setembro de 2020...

• Lei Complementar54 de 22/12/1986

  Lei Complementar nº 54 de 22 de dezembro de 1986...

• Lei Complementar65 de 15/04/1991

  Lei Complementar nº 65 de 15 de Abril de 1991...

• Lei Complementar16 de 30/10/1973

  Lei Complementar nº 16 de 30 de Outubro de 1973...

• LeiLei 5167-A de 12 de Janeiro de 1927

  Art. 27 - Fica o Governo autorizado a abrir os necessarios creditos para a execução da presente lei.

• Lei Complementar78 de 30/12/1993

  Lei Complementar nº 78 de 30 de dezembro de 1993...

• Decreto-Lei5.405 de 13/04/1943

  Art. 1º - É aprovado o regulamento que com este baixa, assinado pelo ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, para a execução dos serviços de transporte de correspondência e malas postais.

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