“lei de execução penal” em Legislação Federal

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• Lei Complementar113 de 19/09/2001

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• Lei Complementar84 de 18/01/1996

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• Lei Complementar53 de 19/12/1986

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• Lei Complementar62 de 28/12/1989

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• Lei Complementar26 de 11/09/1975

  PASEP

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