O Ministro da Agricultura expedirá instruções para execução dêste decreto-lei.

Ficam extensivas ao Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, no que lhe forem aplicáveis, as disposições do Decreto-lei número 8.663, de 14 de janeiro de 1946 .

O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Decreto-Lei 9.892 de 16 de Setembro de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º