“lei de execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.956 de 30/08/1982
Art. 1º, Parágrafo Único - O benefício fiscal de que trata este artigo também poderá ser concedido aos bens importados por empresa contratada pelo titular do empreendimento aprovado pelo Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás, desde que se destinem à execução de obras ou prestação de serviços na área do Programa e seja assegurada a transferência do valor do referido benefício para o custo final das obras ou serviços.
Decreto-Lei1.312 de 01/06/1939
Art. 1º - Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a abonar aos técnicos navegantes do Departamento de Aeronautica Civil uma gratificação, a título de execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida.
Decreto-Lei1.304 de 08/01/1974
Art. 4º - Com o objetivo de fundamentar os orçamentos a que alude o artigo anterior, de acompanhar a evolução dos projetos aprovados e de informar as instituições financeiras intermediárias da respectiva operação, as entidades administradoras estabelecerão prazos com vistas à efetiva captação de recursos dos incentivos fiscais, na conformidade do cronograma de execução fixado para cada projeto.
Decreto-Lei8.682 de 15/01/1946
Art. 1º - Fica suspensa, durante o corrente ano, a execução das alíneas f , h , k e l, do art. 12 do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945.
Lei Complementar114 de 16/12/2002
Lei Complementar nº 114 de 16 de dezembro de 2002...
Lei Complementar91 de 22/12/1997
Lei Complementar nº 91 de 22 de dezembro de 1997...
Lei Complementar134 de 14/01/2010
Lei Complementar nº 134 de 14 de Janeiro de 2010...
Lei Complementar8 de 03/12/1970
Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970...