Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto-Lei 8.682 de 15 de Janeiro de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1946 125º da Independência e 58º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



Ir para o topo da página

José Linhares Canrobert Pereira da Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.1946