Decreto-Lei 8.682 de 15 de Janeiro de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1946 125º da Independência e 58º da República.

Art. 1º

Art. 2º