“lei de execução penal” em Legislação Federal

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• Decreto-Lei9.903 de 17/09/1946

  Art. 1º, b - opianar sôbre planos e projetos para a construção, reconstrução, adaptação e organização de estabelecimentos destinados à execução das medidas de segurança e encaminhá-los ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

• Lei Complementar86 de 14/05/1996

  Lei Complementar nº 86 de 14 de Maio de 1996...

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