“lei de execução penal” em Legislação Federal

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• Lei Complementar106 de 23/03/2001

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• Lei Complementar52 de 16/04/1986

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• Lei Complementar58 de 21/01/1988

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• Decreto-Lei8.994 de 18/02/1946

  Art. 1º - Fica sustada a execução do Decreto-lei nº 8.565, de 7 de Janeiro de 1946 .

• Lei Complementar127 de 14/08/2007

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