“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei Complementar124 de 03/01/2007
Art. 9º, §1º - No primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento no exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano no exercício corrente.
Lei Complementar200 de 30/08/2023
Regime Fiscal Sustentável
Art. 3º, §2º, V - as despesas nos valores custeados com recursos oriundos de transferências dos demais entes federativos para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia;...
Lei Complementar130 de 17/04/2009
Art. 13, I - o acesso, pelas cooperativas centrais de crédito, pelas confederações constituídas por cooperativas centrais de crédito e pelas entidades referidas no inciso V do caput do art. 12 desta Lei Complementar, a dados e a informações detidos por cooperativas de crédito e por confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito, desde que ocorra exclusivamente no desempenho de atribuições de supervisão, de auditoria e de controle e de execução de funções operacionais das cooperativas de crédito e das confederaçõe...
Decreto-Lei368 de 19/12/1968
Art. 4º, Parágrafo Único - Apurada a infração prevista neste artigo, o Delegado Regional do Trabalho representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal.
Decreto-Lei3.240 de 08/05/1941
Art. 2º, §1º - A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.
Lei Complementar41 de 22/12/1981
Art. 19, §4º - O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo.
Decreto-Lei2.500 de 16/08/1940
Art. 3º - Os Chefes de Circunscrição de Recrutamento providenciarão, sob pena de responsabilidade, para que o presente decreto tenha ampla publicidade e a sua execução não venha a perturbar a realização do sorteio militar em dezembro do corrente ano.
Lei Complementar97 de 09/06/1999
Lei das Forças Armadas
Art. 17-a, II - cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante; (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)...