“lei de execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.070 de 15/03/1946
Art. 15, II - não haverá fiança, nem suspensão da execução da pena;...
Lei10.763 de 12/11/2003
Art. 1º - O art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "Art. 33 (...) § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais." (NR)...
Lei Complementar3 de 07/12/1967
Art. 2º, §2º - O Plano Nacional deverá indicar as decisões alternativas que poderão ser adoradas durante sua execução, a fim de que o resultado final seja efetivamente alcançado.
Lei Complementar210 de 25/11/2024
Art. 10, §1º - Caberá à área técnica de cada órgão ou ente executor identificar e formalizar existência de qualquer impedimento de ordem técnica, sob pena de responsabilidade.
Decreto-Lei9.882 de 16/09/1946
Art. 1º - O Departamento Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Comissão de Contrôle dos Acôrdos de Washington do Ministério da Fazenda, elaborarão um plano para a execução de um programa de assistência imediata aos trabalhadores encaminhados para o Vale Amazônico, durante o período de intensificação da produção da borracha para o esfôrço de guerra.
Lei Complementar111 de 06/07/2001
Art. 5º, IV - acompanhar os resultados da execução dos programas e das ações financiados com recursos do Fundo;...
Decreto-Lei510 de 20/03/1969
Art. 65 - O livramento condicional dar-se-á nos têrmos da legislação penal militar.
Lei Complementar33 de 16/05/1978
Lei Complementar nº 33 de 16 de Maio de 1978...