“lei de execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei66 de 21/11/1966
Art. 25 - Os artigos 141, 142, 155, 157, 160 e 161, da Lei número 3.807 passam a ter a redação seguinte: "Art. 141 A previdência social fornecerá os seguintes documentos: I - às emprêsas vinculadas: a) "Certificado de Matrícula" a que se referem os §§ 2º e 3º do artigo 21, para servir de comprovação da vinculação da emprêsa à previdência social; b) "Certificado de Regularidade de Situação", válido até 28 de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão, para servir de prova de que o contribuinte se acha, na forma que dispuser o regulamento, em situação regular perante a previdência social...
LeiLei 3864-A de 24 de Janeiro de 1961
Lei de 24 de Janeiro de 1961...
Decreto-Lei241 de 04/02/1938
Art. 8º - O Prefeito baixará, dentro em 30 dias, instruções para execução deste decreto.
Decreto-Lei1.277 de 14/06/1973
Decreto-Lei nº 1.277 de 14 de Junho de 1973...
Decreto-Lei9.610 de 19/08/1946
Art. 7º - Os atos que forem necessários à execução dêste Decreto-lei ficam isentos dos impostos federais, estaduais e municipais.
Decreto-Lei7.217 de 30/12/1944
Art. 2º - Para o planejamento e a execução das obras da Cidade Universitária da Universidade do Brasil, que obedecerão aos preceitos dos Decretos-leis ns. 6.749 e 6.751, de 29 de julho de 1944 , fica constituído um Escritório Técnico na Divisão de Edifícios Públicos do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Decreto-Lei1.110 de 09/07/1970
Decreto-Lei nº 1.110 de 9 de Julho de 1970...
Decreto-Lei1.450 de 24/03/1976
Art. 1º - Ficam isentos dos impostos de importação e sobre produtos industrializados os bens, sem similar nacional, importados pelos contratantes da Itaipu binacional, desde que comprovada e exclusivamente destinados à execução do projeto de aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, a cargo daquela entidade.