“lei de execução penal” em Legislação Federal

• Lei2.077 de 09/11/1953

  Lei nº 2.077 de 9 de Novembro de 1953...

• Lei2.987 de 30/11/1956

  Lei nº 2.987 de 30 de Novembro de 1956...

• Lei4.777 de 22/09/1965

  Lei nº 4.777 de 22 de Setembro de 1965...

• Lei11.920 de 09/04/2009

  Lei nº 11.920 de 9 de Abril de 2009...

• Lei12.459 de 26/07/2011

  Lei nº 12.459 de 26 de Julho de 2011...

• Lei14.497 de 23/12/2022

  Lei nº 14.497 de 23 de dezembro de 2022...

• Lei4.707 de 28/06/1965

  Lei nº 4.707 de 28 de Junho de 1965...

• Lei8.233 de 10/09/1991

  Art. 7º, §2º - Na impossibilidade de algum dos Juízes tomar posse na data prevista, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por mais trinta, para fazê-lo, sob pena de perda do direito.

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