“lei de execução penal” em Legislação Federal

• Lei10.604 de 17/12/2002

  Lei nº 10.604 de 17 de dezembro de 2002...

• Lei13.836 de 04/06/2019

  Lei nº 13.836 de 4 de Junho de 2019...

• Lei13.943 de 13/12/2019

  Lei nº 13.943 de 13 de dezembro de 2019...

• Lei14.315 de 28/03/2022

  Lei nº 14.315 de 28 de Março de 2022...

• Lei14.270 de 23/12/2021

  Lei nº 14.270 de 23 de dezembro de 2021...

• Lei13.045 de 25/11/2014

  Lei nº 13.045 de 25 de Novembro de 2014...

• Lei9.301 de 29/08/1996

  Lei nº 9.301 de 29 de Agosto de 1996...

• Lei8.233 de 10/09/1991

  Art. 7º, §2º - Na impossibilidade de algum dos Juízes tomar posse na data prevista, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por mais trinta, para fazê-lo, sob pena de perda do direito.

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