Lei14.430 de 03/08/2022Art. 37 - A Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. São atribuições do corretor de seguros:
I - a identificação do risco e do interesse que se pretende garantir;
II - a recomendação de providências que permitam a obtenção da garantia do seguro;
III - a identificação e a recomendação da modalidade de seguro que melhor atenda às necessidades do segurado e do beneficiário;
IV - a identificação e a recomendação da seguradora;
V - a assistência ao segurado durante a execução e a vigência do contrato, bem como a ele e ao...
