“lei de execução penal” em Legislação Federal

• Lei5.802 de 11/09/1972

  Lei nº 5.802 de 11 de Setembro de 1972...

• Lei13.610 de 10/01/2018

  Lei nº 13.610 de 10 de Janeiro de 2018...

• Lei3.195 de 04/07/1957

  Lei nº 3.195 de 4 de Julho de 1957...

• Lei13.139 de 26/06/2015

  Art. 2º, §2º - O responsável pelo imóvel deverá zelar pelo seu uso em conformidade com o ato que autorizou sua utilização ou com a natureza do bem, sob pena de incorrer em infração administrativa.

• Lei1.417 de 28/08/1951

  Lei nº 1.417 de 28 de Agosto de 1951...

• Lei1.436 de 18/09/1951

  Lei nº 1.436 de 18 de Setembro de 1951...

• Lei1.486 de 06/12/1951

  Lei nº 1.486 de 6 de dezembro de 1951...

• Lei13.588 de 03/01/2018

  Lei nº 13.588 de 3 de Janeiro de 2018...

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