“lei de execução penal” em Legislação Federal

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  Lei nº 6.641 de 8 de Maio de 1979...

• Lei6.998 de 07/06/1982

  Lei nº 6.998 de 7 de Junho de 1982...

• Lei8.669 de 30/06/1993

  Lei nº 8.669 de 30 de Junho de 1993...

• Lei2.167 de 11/01/1954

  Lei nº 2.167 de 11 de Janeiro de 1954...

• Lei12.253 de 11/06/2010

  Lei nº 12.253 de 11 de Junho de 2010...

• Lei1.134 de 14/06/1950

  Lei nº 1.134 de 14 de Junho de 1950...

• Lei9.505 de 15/10/1997

  Lei nº 9.505 de 15 de Outubro de 1997...

• Lei7.548 de 05/12/1986

  Lei nº 7.548 de 5 de dezembro de 1986...

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