“lei de execução penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei654 de 27/06/1969
Art. 2º - Os recursos necessárias à execução dêste decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 5.13.00, a saber: NCr$ 5.13.00 - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral 5.13.07 - Coordenação do Desenvolvimento de Brasília - CODEBRÁS 01.01.15.1.015 - Programas Especiais Relacionados com a Consolidação de Brasília 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial 425.000,00...
- Decreto-Lei1.477 de 26/08/1976
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo, abrange também as operações realizadas posteriormente à decretação da intervenção, liquidação extra-judicial ou falência, referentes a qualquer tipo de obrigação passivas, contratual ou não, inclusive as penas pecuniárias por infração a dispositivos legais. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.278, de 1985)...
- Decreto-Lei1.699 de 24/10/1939
Art. 9º, §1º - A Secção de Comunicações compete a execução dos serviços de protocolo, arquivo, biblioteca e mecanografia; á de Contabilidade, a execução dos serviços relativos a contabilidade, material e estatística.
- Decreto-Lei1.832 de 22/12/1980
Art. 8º - Nos cálculos decorrentes da execução deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
- Decreto-Lei3.995 de 31/12/1941
Art. 4º - Só poderão ser admitidos nas concorrências para serviços públicos de engenharia, arquitetura e agrimensura, e encarregados da execução de tais serviços, profissionais e organizações que exibam recibo que prove quitação de suas anuidades, de acordo com o que o presente decreto estabelece.
- Decreto-Lei780 de 22/08/1969
Art. 2º - O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.13.00, a saber: 5.13.00 - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral 5.13.03 - Secretaria Geral (órgãos vinculados) Instituto de Planejamento Econômico e Social 01.02.15.2.008 - Estudos e Pesquisas Econômico-Sociais 3.0.0.0 - Despesas correntes 3.2.0.0 - Transferências correntes 3.2.7.0 - Diversas transferências correntes 3.2.7.2 - Entidades Federais Material de consumo (...) Encargo Diversos (...) NCr$90.000,00 NCr$50.000,0...
- Decreto-Lei1.008 de 21/10/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.04.00, a saber: NCr$ 4.00.00 - Poder Judiciário 4.04.60 - Justiça Eleitoral 4.04.20 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul Atividades - 01.06.02.2085 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.2.0 - Material de Consumo (...) 310,00 3.1.4.0 - Encargos Diversos (...) 1.000,00 TOTAL (...) 1.310,00...
- Decreto-Lei600 de 29/05/1969
Decreto-Lei nº 600 de 29 de Maio de 1969...