“lei de execução penal” em Legislação Federal

• Decreto-Lei9.736 de 04/09/1946

  Decreto-Lei nº 9.736 de 4 de Setembro de 1946...

• Decreto-Lei2.151 de 05/07/1984

  Decreto-Lei nº 2.151 de 5 de Julho de 1984...

• Decreto-Lei945 de 13/10/1969

  Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.01.00, a saber: NCr$ 4.00.00 - Poder Judiciário 4.01.00 - Supremo Tribunal Federal 10.05.02.1.002 - Construção de Residências em Brasília 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras Públicas(...) 992.500,00...

• Decreto-Lei2.437 de 24/05/1988

  Decreto-Lei nº 2.437 de 24 de Maio de 1988...

• Decreto-Lei145 de 05/01/1937

  Art. 1º, §5º - Para execução desta lei, cada Comissão de Eficiência levantará, dentro de sessenta dias, um mapa discriminativo da situação dos funcionários das referidas carreiras remetendo-o ao Conselho Federal do Serviço Público Civil.

• Decreto-Lei756 de 11/08/1969

  Art. 27, §2º - A transgressão ao disposto no parágrafo anterior submeterá os infratores, sem prejuízo da ação penal cabível:...

• Decreto-Lei2.007 de 11/01/1983

  Art. 4º - Nos cálculos decorrentes da execução deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.

• Decreto-Lei15 de 29/07/1966

  Art. 10 - Fica equiparado ao crime de sonegação fiscal, definido pela Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 , sujeitando o infrator às penas previstas no art. 1º da mesma lei , a violação de compromisso ou de obrigação assumidos nos têrmos do presente Decreto-lei.

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