“lei de execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.021 de 18/05/1983
Art. 5º - O Ministro da Fazenda poderá baixar os atos necessários à execução do disposto neste Decreto-lei.
Decreto-Lei1.831 de 04/12/1939
Art. 27 - As comunicações, a que se refere o artigo 4º, letras a e c, do Decreto-lei nº 644, de 25 de agosto de 1938 , sobre aquisição de açúcar de engenho, obedecerão ao modelo fixado pelo Instituto e serão feitas no decorrer do trimestre precedente à aquisição do açúcar. Pena - multa de 500$0 a 5:000$0.
Decreto-Lei587 de 16/05/1969
Decreto-Lei nº 587 de 16 de Maio de 1969...
Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 955, III - remover sumariamente o administrador e privá-lo de remuneração, em caso de negligência ou má fé, sem prejuízo das sanções estabelecidas na lei penal.
Decreto-Lei2.049 de 01/08/1983
Art. 5º, Parágrafo Único - A Secretaria da Receita Federal poderá celebrar convênios com outros órgãos e entidades para a execução da fiscalização de que trata este artigo, observadas as disposições legais pertinentes e a existência de dotação orçamentária própria.
Decreto-Lei1.186 de 27/08/1971
Art. 6º - Nos casos em que a aplicação, no Norte/Nordeste, das operações previstas neste Decreto-lei resultar em liberação superior a 10% (dez por cento) da mão-de-obra efetivamente empregada, poderão ser utilizados os recursos previstos no Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971 , na execução de projetos de diversificação agrícola que contemple a absorção da mão-de-obra liberada.
Decreto-Lei2.307 de 18/12/1986
Decreto-Lei nº 2.307 de 18 de dezembro de 1986...
Decreto-Lei1.024 de 21/10/1969
Art. 8º - Da execução dêste Decreto-lei não poderá decorrer aumento de despesas.