“lei de execução penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei303 de 28/02/1967
Art. 8º, Parágrafo Único - Quando houver conveniência, a CNCPA, dentro de suas possibilidades, avocará a si a execução de contrôle da poluição.
- Decreto-Lei553 de 25/04/1969
Decreto-Lei nº 553 de 25 de Abril de 1969...
- Decreto-Lei52 de 18/11/1966
Art. 4º - É criado o Fundo Rotativo de Águas e Esgotos (FRAE), destinado a financiar a execução de obras no setor de abastecimento de água urbano e rural, rêdes de esgotos sanitários e a atender aos encargos de investimentos na implantação de sistemas rurais de irrigação.
- Decreto-Lei292 de 28/02/1967
Art. 20 - Fica o Superintendente da SUVALE autorizado a dispensar licitação e contrato formal para aquisição de material, prestação de serviços, execução de obras ou locação de imóveis até 500 (quinhentas) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente no País.
- Decreto-Lei1.047 de 21/10/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 5.05.00, a saber: NCr$ 5.05.00 - Ministério da Educação e Cultura 5.05.02 - Secretaria-Geral Projeto 08.05.07.1.007 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 300.000,00...
- Decreto-Lei763 de 15/08/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber: NCr$ 4.00.00 - Poder Judiciário 4.07.00 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4.07.03 - Juizado de Menores 03.04.02.1.040 - Construção dos Centros de Triagem e de Recuperação do Juizado de Menores em Brasília 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras Públicas (...) 150.000,00...
- Decreto-Lei9.778 de 06/09/1946
Art. 4º - Compete ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio a suspensão de execução de quaisquer resoluções da Comissão Executiva Têxtil.
- Decreto-Lei1.168 de 29/04/1971
Decreto-Lei nº 1.168 de 29 de Abril de 1971...