“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei4.506 de 30/11/1964
Art. 31, X - De seguros contra acidentes De trabalho;...
- Lei7.858 de 24/10/1989
Art. 3º, b - 25202.13764471.151 - Construção e Ampliação de Sistemas de Abastecimento D'Água. "... NCz$ 500.000,00 para abastecimento de água da Cidade de Visconde do Rio Branco - MG; NCz$ 400.000,00 para abastecimento de água da Cidade de Valença - BA; NCz$ 800.000,00 para abastecimento de água da Cidade de Ituiutaba - MG; NCz$ 300.000,00 para construção da adutora do Rio Fundo, no Município de Estância - SE; NCz$ 500.000,00 para ampliação do serviço de água em São Cristóvão - SE; NCz$ 50.000,00 para abastecimento d'água do Município de Passira - PE; NCz$ ...
- Lei13.415 de 16/02/2017
Art. 10º - O art. 16 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 16 (...) § 2º Os programas educacionais obrigatórios deverão ser transmitidos em horários compreendidos entre as sete e as vinte e uma horas. § 3º O Ministério da Educação poderá celebrar convênios com entidades representativas do setor de radiodifusão, que visem ao cumprimento do disposto no caput , para a divulgação gratuita dos programas e ações educacionais do Ministério da Educação, bem como à definição da forma de distribuição dos programas relativos à educação básica, profissio...
- Lei14.322 de 06/04/2022
Art. 1º - Os arts. 60 e 61 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 60 (...) § 5º Decretadas quaisquer das medidas previstas no caput deste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita. § 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veícul...
- Lei7.547 de 03/12/1986
Art. 3º - As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma: Aplicação no triênio CZ$ de 1987 1987 1988 1989 A - DESPESAS POR ÓRGÃOS 1. Á Conta de Recursos do Tesouro Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal(...) 300 300 300 Procurador Geral(...) 1 1 1 Secretaria do Governo(...) 2 2 2 Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos(...) 1 1 1 Secretaria de Finanças(...) 537.115 537.115 537.115 Secretaria de Saúde - Entid...
- Lei6.967 de 09/12/1981
Art. 2º - Na forma e no limite definido no art. 1º desta Lei, o superávit financeiro e o excesso de arrecadação das receitas do Governo do Distrito Federal, independentemente de origem e de destinação específica, serão aplicados no reforço da seguinte programação: 1100 - Gabinete do Governador (...) Cr$50.000.000,00 1101 - Gabinete do Governador (...) 1101.03070202.003 - Assessoramento Superior (...) Cr$50.000.000,00 1300 - Secretaria do Governo (...) Cr$200.000.000,00 1301 - Secretaria do Governo (...) 1301.03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo (...) Cr$200.000.000,00 1400 - Sec...
- Lei14.440 de 02/09/2022
Art. 15, §2° - a existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro." (NR) "Art. 143 (...) III - Categoria C - condutor de veículo abrangido pela categoria B e de veículo motorizado utilizado em transporte de carga cujo peso bruto total exceda a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas); IV - Categoria D - condutor de veículo abrangido pelas categorias B e C e de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluído...
- Lei14.259 de 07/12/2021
Art. 1º - A Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 , passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12 (...) § 6º (...) VI - A efetivação do pagamento apenas ao contratado, vedado o pagamento A terceiro não integrante da relação contratual; VII - A nulidade de pleno direito da alteração contratual que busque incluir parte não constante da relação contratual e que implique recebimento de valores provenientes da Administração sob qualquer circunstância, o que acarretará apuração de responsabilidade funcional. § 7º Excetuam-se do disposto no inciso V...