“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei6.280 de 09/12/1975
Art. 5º - A despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos: 1. Despesa por Função Cr$1,00 Legislativa 21.121.000 Administração e Planejamento 578.770.000 Agricultura (...) 60.452.000 Defesa Nacional e Segurança Pública (...) 242.633.000 Educação e Cultura (...) 412.257.000 Habitação e Urbanismo (...) 174.402.000 Indústria, Comércio e Serviços (...) 9.548.000 Saúde e Saneamento (...) 393.411.000 Assistência e Previdência (...) 112.241.000 Transporte(...) 150.006.000 SUB...
Lei12.788 de 14/01/2013
Art. 14 - O art. 34 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 34 Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), para viabilizar o financiamento de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1º Para a cobertura do crédito de que trata o caput , a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívid...
Lei14.513 de 27/12/2022
Art. 1º, §9° - (VETADO)." (NR) "Art. 85-a Ficam autorizados, mantidas as características da obra pactuada, ajustes no objeto dos contratos firmados em 2019 e 2020 com recursos de transferências voluntárias para permitir alteração na localidade de execução do objeto incialmente pactuado, desde que autorizados pelo gestor máximo do órgão concedente." (NR) "Art. 164 (...) § 7º Não havendo mais classificados no procedimento licitatório ou se esses se recusarem a assumir a obra ou serviço ou fornecimento de que trata o § 6º, ou na hipótese de vencimento da Ata de Registro de Preç...
Lei13.138 de 26/06/2015
Art. 1º - O art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 19 Compete aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de suas próprias casas ou fora delas, inclusive por meio da rede mundial de computadores, de tudo que, por autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e mais efeitos, e a de bens móveis e imóveis p...
Lei13.110 de 25/03/2015
Art. 1º - Os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005 , que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica instituída a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Santo André, Estado de São Paulo. Parágrafo único. (Revogado)." (NR) " Art. 2º A UFABC terá por objetivo ministrar educação superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a ...
Lei3.178 de 11/06/1957
Art. 1º - Fica doada à Prefeitura Municipal de Recife, Capital do Estado de Pernambuco, para os fins de execução do Plano da Cidade, uma área de terreno de setenta e cinco metros de extensão por quinze metros de largura de terreno que faz parte do patrimônio da União, onde se encontra o prédio n. 884, sito à Avenida Beira-Mar (Boa Viagem), localizado entre os prédios ns. 5.262 e 5.388 da mencionada via pública a fim de ser prolongada a Rua Verces Mares, que estabelecerá ligação entre as Avenidas Canal de Setubai e Beira-Mar de acôrdo com...
Lei2.177 de 04/02/1954
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ .. 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), destinado à aquisição de 200 (duzentas) apólices da Dívida Pública, nominativas, tipo Diversas Emissões, com juros vencidos no 2º semestre de 1953, para ocorrer ao pagamento da pensão mensal de Cr$(...) 833,20 (oitocentos e trinta e três cruzeiros e vinte centavos), sendo Cr$ 416,60 (quatrocentos e dezesseis cruzeiros e sessenta centavos) a Maria Edenia Cordovil Viana Machado e Cr$ 416,60 (quatrocentos e dezesseis cruzeiros e sessenta centavos) a seu filho men...
Lei12.696 de 25/07/2012
Art. 1º - Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 132 . Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha." (NR) " Art. 134 . Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remunera...