“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei13.281 de 04/05/2016
Art. 2º, §3º - O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)." " Art. 312-A Para os crimes relacionados nos arts. 302 A 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar A substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou A entidades públicas, em uma das seguintes atividades:...
- Lei2.145 de 29/12/1953
Art. 6º, §3º - As mercadorias e objetos sujeitos a licença de importação, dependentes ou não de cobertura cambial, chegados ao País sem a respectiva licença ou com fraude de declaração quanto a preços e outros elementos essenciais serão devolvidos ao pôrto de origem, à expensa do interessado e à ordem do exportador mencionado nas respectivas faturas, ou quando isso não fôr possível ou conveniente, a juízo da Carteira de Comércio Exterior, serão apreendidos pelas repartições aduaneiras e vendidos em leilão, sem que se considere o fato, entretanto, crime de contrabando definido no art. 334, do Código Penal...
- Lei11.507 de 20/07/2007
Art. 5º - Quando houver a participação, em caráter eventual, de pessoa estranha aos quadros de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em processos de avaliação de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, ser-lhe-á pago, a título de retribuição, valor fixado na forma do art. 4º desta Lei.
- Lei8.958 de 20/12/1994
Art. 1º, §3-b - No caso da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, na condição de ICT, o convênio ou o contrato com a fundação de apoio de que trata o caput, nas situações de urgência em saúde pública de que trata o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , poderá abranger o apoio a políticas e projetos nacionais de estruturação da atenção especializada, com a possibilidade de contratação de pessoas e serviços, observadas as competências da Fiocruz, aplicando-se a esses projetos o disposto no art. 3º desta Lei. (Incluído pela Medida...
- Lei12.868 de 15/10/2013
Art. 6º, §1º - Para fins do cálculo de que trata o caput, as receitas provenientes de subvenção pública e as despesas decorrentes não devem incorporar a receita bruta e o percentual aplicado em ações de gratuidade.
- Lei10.904 de 15/07/2004
Art. 1º - Os itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "II - (...) 4) Poder Executivo Limite de R$ 250.600.000,00 destinados ao provimento de cargos e funções vagos ou criados nas áreas de: (...)"(NR) "III - (...) 1) Poder Legislativo Limite de R$ 207.951.001,00, sendo R$ 172.951.001,00 destinados à continuidade da implantação do Plano de Carreira do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 7, de 2002, e R$ 35.000.000,00 destinados à alteração do Plano de Carreira do ...
- Lei12.094 de 19/11/2009
Art. 3º, IV - aferir os resultados da assistência a saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública, desenvolvimento urbano, segurança alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos, igualdade racial e proteção à infância, à juventude, à pessoa com deficiência, à pessoa idosa e aos povos indígenas, considerando os planos e os objetivos definidos no Sistema Único de saúde, no Sistema Único de Assistência Social e nas demais políticas sociais; (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)...
- Lei2.841 de 31/12/1913
Art. 56 - Pagarão tambem 8 % ad valorem as cercas conhecidas sob a denominação de «Cerca Americana», consistente em um quadrilátero formado por fios que se cruzam horizontal e verticalmente, inclusive os respectivos moirões de ferro ou de madeira, quando importados por agricultores ou criadores, e as télas metallicas millimetricas, destinadas á protecção de habitações contra os mosquitos.