“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei7.961 de 18/09/1945
Art. 2º - A classificação de atividades ou tarefas, desdobrando-se por funções, dentro do grupo respectivo, será A seguinte:...
Decreto-Lei1.246 de 14/11/1972
Art. 1º, §1º - O imposto é calculado em cada classe sobre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezadas a fração de renda inferior a Cr$1,00 (um cruzeiro).
Decreto-Lei1.109 de 26/06/1970
Art. 2º - a aplicação dos recursos arrecadados, destinados à constituição de Fundos de Investimentos, na forma prevista no Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967 , poderá ser disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional, de forma a permitir, inclusive, a utilização de percentagens na subscrição de debêntures conversíveis em ações ou na aquisição de ações novas, ambas emitidas por emprêsas de pequeno e médio porte.
Decreto-Lei2.260 de 06/03/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:...
Decreto-Lei1.689 de 18/10/1939
Getulio VARGAS. Gustavo Capanema. A. de Souza Costa.
Decreto-Lei73 de 21/11/1966
Art. 110 - Constitui crime contra a economia popular, punível de acôrdo com a legislação respectiva, a ação ou omissão, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das reservas e de sua cobertura, vinculadas à garantia das obrigações das Sociedades Seguradoras.
Decreto-Lei9.123 de 03/04/1946
Art. 1º - A partir da presente data, ficam excluídos dos efeitos do Decreto-lei nº 4.166, de 11 de Março de 1942 , os bens e direitos que vierem A pertencer A súditos italianos, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliados ou residentes no exterior.
Decreto-Lei5.241 de 11/02/1943
GETULIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho. A. de Souza Costa. Eurico G. Dutra. Henrique A. Guilhem. João de Mendorça, Lima. 0svaldo Aranha. Apolonio Salles. Gusitavo Caparisma. J. P. Salgado Filho.