“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.104 de 16/06/1970
Art. 2º - O artigo 3º do mencionado Decreto-lei passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe mais dois parágrafos na forma abaixo: "Art. 3º O Ministro da Fazenda, em decisão fundamentada, poderá determinar a prisão administrativa, por prazo não superior a noventa dias, do contribuinte que deixar de recolher aos cofres da Fazenda Pública o valor dos tributos de que é simples detentor, nos têrmos do § 2º do artigo anterior. § 1º Se o beneficiário fôr pessoa jurídica, a prisão recairá em seus diretores, administradores e gerentes. § 2º No caso do parágrafo anterior,...
- Decreto-Lei639 de 20/08/1938
Art. 1º, r - incluindo-se, após o art. 70, os seguintes artigos, alterada a numeração dos subseqüentes: "Art. 71 Antes da decisão final do processo de expulsão por motivo de infração desta lei e seu regulamento, quando não haja prejuizo para a ordem pública, a segurança nacional, ou a estrutura das instituições, poderá a autoridade, a pedido do acusado, convertê-la em multa de um conto de réis (1:000$000) e repatriamento. Art. 72 Os estrangeiros que desembarcarem sob condição, e não comparecerem ao Serviço de Registo de Estrangeiros para cumprimen...
- Decreto-Lei334 de 15/03/1938
Getulio Vargas. Fernando Costa. Waldemar Falcão. Arthur de Souza Costa. Oswaldo Aranha.
- Decreto-Lei1.035 de 21/10/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 5.15.00, a saber: 5.15.00 - Ministério da Saúde 5.15.26 - Serviço de Saúde dos Portos 14.04.17.2.056 - Defesa Sanitária de Âmbito Internacional Contra Doenças Transmissíveis 3.0.0.0 Despesas Correntes Cr$ 3.2.0.0 Transferências Correntes 3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social (...) 16.403,00...
- Decreto-Lei157 de 31/12/1937
Art. 47 - Os documentos juntados aos requerimentos de reclamações ou recurso serão restituidos aos respectivos signatários, contra recibo dos mesmos no processo, independentemente de quaisquer outras formalidades.
- Decreto-Lei1.525 de 28/02/1977
Art. 5º - Os cargos de Adjunto de Procurador, do Tribunal de Contas da União, passam a denominar-se Procurador, na forma do Anexo I deste decreto-lei.
- Lei14.022 de 07/07/2020
Art. 2º, II - o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência poderá ser realizado por meio eletrônico ou por meio de número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública;...
- Decreto-Lei6.647 de 29/06/1944
Art. 2º - O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.