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Lei 14.022 de 7 de Julho de 2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 7 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Art. 1º
Art. 2º
I
II
Parágrafo único
Art. 3º
§ 1º
§ 2º
I
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
II
III
IV
§ 3º
I
II
§ 4º
Art. 4º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
I
II
III
Art. 5º
Parágrafo único
Art. 6º
Parágrafo único
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
JAIR MESSIAS BOLSONARO André Luiz de Almeida Mendonça Damares Regina Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2020.