“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei439 de 27/01/1969
A. COSTA E SILVA Antonio Delfim Netto Márcio de Souza e Mello Helio Beltrão...
Decreto-Lei313 de 07/03/1967
Art. 18 - O Poder Executivo baixará os atos complementares necessários à organização do Quadro de Oficiais Engenheiros (Q.O.Eng.) e regulamentará o presente Decreto-lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. (Vide Lei nº 5.343, de 1967)...
Decreto-Lei1.997 de 30/12/1982
Art. 1º, II - 30% (trinta por cento), a partir de 1º de junho de 1983.
Decreto-Lei52 de 18/11/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , em razões da vigência do Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 31, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e CONSIDERANDO os têrmos da Exposição de Motivos GM/nº 2.076-66, do Ministério da Viação e Obras Públicas. CONSIDERANDO a necessidade do aproveitamento de recursos, atualmente inaplicáveis, existentes no Departamento Nacional de Obras de Saneamento, provenientes de saldos orçamentários de exercícios anterio...
Decreto-Lei1.455 de 07/04/1976
Art. 15-a - Poderá ser autorizada a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. (Incluído pela Lei nº 12.723, de 2012)...
Decreto-Lei206 de 27/02/1967
Art. 5º - Fica o Ministro da Saúde autorizado a constituir um Grupo de Trabalho, com a participação de um representante do Ministério da Educação e Cultura, com o objetivo de propor a adoção das medidas complementares a êste Decreto-Lei.
Decreto-Lei5.438 de 30/04/1943
GETULIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho. A. de Souza Costa.
Decreto-Lei2.340 de 26/06/1987
Art. 1º, I - aparelhar a Usina de Ipanema dos elementos necessários a industrialização da apatita, organizando meios de transporte e executando as obras indispensáveis a esse fim;...