“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.757 de 03/01/1980
Art. 1º, II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 1980.
Decreto-Lei1.989 de 28/12/1982
Art. 1º - A contribuição A que se refere o artigo 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970 , passa A ser fixada em 21% (vinte e um por cento) do valor de referência regional, para cada módulo fiscal atribuído ao respectivo imóvel de conformidade com o artigo 50, § 2º, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , com A redação dada pela Lei nº 6.746, de 10 dezembro de 1979.
Decreto-Lei3.346 de 12/06/1941
GETÚLIO VARGAS Waldemar Falcão. Henrique A. Guilhem. João de Mendonça Lima. Carlos de Souza Duarte. A. de Souza Costa.
Decreto-Lei8.737 de 19/01/1946
Art. 774, Parágrafo Único, b - proferidas contra a letra expressa de lei.
Decreto-Lei2.020 de 13/04/1983
Art. 1º, XIV - à conta de Contribuição a Fundos - parcela incluída no orçamento próprio aprovado e destinada às despesas de pessoal e encargos sociais.
Decreto-Lei30 de 17/11/1966
Art. 1º - É acrescentado um inciso, sob o nº IV, ao art. 15 da Lei número 5.010, de 30 de maio de 1966 , com a seguinte redação: "IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sôbre bens nela situados."...
Decreto-Lei4.813 de 08/10/1942
GETULIO VARGAS Alexandre Marcondes Filho. A de Souza Costa. Apolonio Salles.
Decreto-Lei462 de 11/02/1969
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto...